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Monopólio institucionalizado

  A semana que passou, ficou marcada pela institucionalização do monopólio no transporte público em nosso município. Os vereadores decidiram que a partir de quarta dia 11, os serviços de transporte coletivo deverão ser explorados por apenas uma única empresa, e não mais por duas, como estipulava o marco regulatório aprovado em 1993.

 A justificativa ficou por conta dos pífios argumentos da autoridade responsável pela fiscalização regulatória do único meio de transporte de massa existente no município; que  é também é de trânsito: a Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), que diz haver um número de cerca de 7 mil usuários do serviço de transporte público em Rio Verde. Sendo que segundo o mesmo órgão de controle, metade seriam beneficiários de passagens gratuitas para idosos e deficientes físicos e também de passagens subsidiadas para estudantes.


 Outra pobre argumentação do referido órgão, se refere ao elevado número de mototaxistas - que por sua vez, estaria limitando os ganhos da empresa responsável pelo serviço - demonstrado numa proporcionalidade com a capital do estado, de 455 mototáxis para uma cidade de aproximadamente 180 mil habitantes, e 1200 motos para o mesmo serviço em Goiânia com 1 milhão e 300 mil habitantes.


 Ou seja, depois dessas brilhantes observações chegaram a uma, mais brilhante conclusão ainda: de que por conta da 'baixa demanda' e também do excessivo número de mototaxistas em operação na cidade, o serviço seria pouco lucrativo e portanto nada atrativo para outras possíveis interessadas nele. 


 Por assim ser, a Câmara de Vereadores aprovou pela institucionalização do monopólio, beneficiando a Viação Paraúna, que terá sua concessão vencida a partir de janeiro do próximo ano, e que mais uma vez promete ficar. Já que não se tem notícias de que nenhuma concorrência pública teria sido  efetivada, e muito menos, anunciada a empresa à qual seria a vencedora dessa concorrência.


 Torna-se extremamente preocupante o tamanho descaso em relação ao um tema crucial e que reflete também no trânsito da cidade. A falta de visão técnica e econômica da atividade em si, por não considerarem que o excessivo número de mototaxistas é reflexo justamente do escasso número de veículos disponíveis no transporte público de Rio Verde. Ou seja, por razões de inapetência da empresa responsável pelo transporte urbano, os mototaxistas absorveram essa demanda. Nada que não pudesse ser corrigido.


 Mas o que é certa, sistemática e propositalmente ignorado pela autoridade de trânsito municipal, se refere ao transporte fretado que por sua vez, faz uso de vias públicas, mas não transporta pessoas que as quais não pertençam ou trabalhem na empresa à qual prestam o serviço de transporte de passageiros. Aí está, a total ausência de sentido ou razão de ser, de uma concessão pública: a limitação do espaço físico de nossas apertadas ruas e avenidas. 


 Um exemplo, é a uma indústria alimentícia da cidade que emprega cerca de 8 mil funcionários e que contratou uma empresa exclusiva para o transporte de seus funcionários. Na mesma linha, e num outro exemplo ainda mais gritante, se deve à própria prefeitura, fazer uso de transporte fretado, também para transportar seus servidores municipais e que aos quais não possuem veículo próprio.


 Se a própria prefeitura, que tem o SMT sob sua responsabilidade, que por sua vez, é responsável pela elaboração das planilhas das linhas de ônibus urbano, não confia no sistema que ela mesma criou, quanto mais nós, cidadãos comuns, que somos obrigados (em nome do meio-ambiente e de nossas limitadas capacidades de endividamento), a utilizarmos um tipo de transporte tão obsoleto e ultrapassado, do qual ainda se utiliza de vale-transporte de papel, quando na maciça maioria das cidades brasileiras - por menores que sejam - se utilizam do cartão recarregável, como instrumento de acesso aos seus sistemas de transporte público.


 Realmente o cidadão comum padece por desconhecer as razões que o leva à esse padecimento. E ainda, se sente impotente e desamparado, sendo obrigado a votar nos mesmos que sonegam diariamente, uma solução definitiva para o problema, em nome de acordos celebrados entre os empresários do setor de transportes; as empresas que fazem uso do serviço de transporte fretado para  transportar apenas , seus funcionários; e o poder público municipal.


 Confira a cobertura da imprensa local sobre o caso, no famoso (clique aqui)

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