Muito se fala ou se questiona sobre a validade da Lei de Anistia que entrou em vigor em 1979. A referida Lei, diz respeito aos crimes cometidos durante a Ditadura Militar (1964-1985), até o ano de 1979. Portanto, no que se refere a após 1979 até 1985, a Lei não tem abrangência. O que não quer dizer que tais crimes não tivessem continuado a acontecer.
Depois de diversas críticas oriundas de entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e até mesmo da própria ONU, autoridades judiciárias brasileiras começam a questionar por uma outra via, formas de punir crimes cometidos durante aquela época. Como é o caso do MPF - Ministério Público Federal - que atua na linha dos crimes de desaparecimentos e que por assim ser, não prescreveram. A alegação dos promotores, é a de que esse tipo de crime - sequestro e ocultação de cadáver, seguido de maus tratos - tem uma característica permanente. Não sendo possível sua prescrição pelo fato de a vítima ainda não ter sido encontrada.
O fato é que o mal estar entre os militares e o governo tem azedado há muito tempo, por conta dessa possibilidade de punição à eles. E o governo começa a sofrer certa inquietude com os mesmos. Arestas talvez, por este governo ter muitos de seus membros, que foram presos e até mesmo torturados. Inclusive a própria presidente Dilma. Um esforço enorme quem sabe, por parte desses militares pelo simples fato em sí, e agora com o surgimento de novos elementos judiciais que podem tornar tudo mais difícil para eles. Muitos deles acreditam: "o que se quer é a desestabilização democrática", argumentam.
Certamente os constantes desaparecimentos que ocorrem pelas mãos da polícia atualmente, se devem unicamente à essa sensação de impunidade, e a de que militares de todas as ordens, são intocáveis. Há relatos em todos os Estados brasileiros, de um grupo de extermínio ligado às corporações policiais " 'aqui', outras 'ali' ", e tudo isso se deve ao fato de que nossas forças policiais nunca foram confiáveis e a de que elas eram e sempre foram o braço municipalista da ditadura nessa época. Ou, continuaram a sê-lo até os nossos dias.
Enquanto não houver punição para os crimes do passado, nunca poderá ser, para os crimes da atualidade. Sempre vai haver o sentimento da dor sem 'dolo'. Justificada numa legitimidade sem lastro ou inconsistente.
O Brasil já está sendo pressionado internacionalmente a prestar esclarecimentos sobre esses crimes. E muito mais ainda, sobre outros exemplos que ferem os direitos humanos em nosso território. Ações arbitrárias das polícias contra cidadãos de bem, comuns, têm se tornado rotineiras durante a história das corporações. Em sua maioria, por razões relacionadas ao tratamento dado nas questões sociais, como nos episódios de reintegração de posse, ilegítimos. Tendo os possíveis proprietários desses imóveis, uma extensa lista de obrigações tributárias pendentes e mesmo assim, conquistam ganho de causa e ainda, o forte apoio de alas provincianas do Judiciário, bem como, de autoridades locais, empenhadas no cumprimento daquilo que pode ser entendido como 'justiça'. Sempre em favor dos ricos, latifundiários e sonegadores de impostos.
Portanto, se o Brasil que dar ares ao mundo de democracia moderna, não apenas ratificando direitos menores - como dos homosexais - precisa demonstrar isso também, naquilo que demanda mais urgência e que decorre de um espaço de tempo de espera maior e que por assim ser, se faz mais essencial que outros.
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