Quando o mercado se auto-denuncia pela imprensa

 Segundo as regras da boa convivência ''pacífica'' e que teoricamente regularia a variação de preços sobre as mais e distintas mercadorias, a composição de seus respectivos valores se dá basicamente sobre a famigerada (e idolatrada, até), "lei da oferta e da procura". Ignora-se aí portanto, a observância de outras variáveis que certamente também influenciam na composição de preços: os custos de produção.

 Tendo por base a presunção de que no Brasil enfim, exista um ambiente idôneo e responsável, regulado em plena consonância com a segurança jurídica sobre o mercado de energia - e pensando assim, basicamente nos custos que as operadoras arcam para produzir todo o megawatt de energia de que o País necessita -, o governo da presidente Dilma Rousseff por meio da MP 605/2013, determinou uma redução em 20% nos preços sobre os valores correspondentes à essa geração de energia elétrica. 

 Esses custos basicamente se referiam a lucros indevidos auferidos pelas geradoras de energia em decorrência de amortizações sobre o ressarcimento de valores investidos em usinas construídas há muito tempo (e portanto), já amortizadas; o que consequentemente não justifica a permanência de uma cobrança explicitamente lesiva aos consumidores brasileiros. A briga foi feia e o forte lobby no Congresso à serviço das empresas de geração, quase foi responsável pelo caducamento da edição da Medida Provisória que trata do assunto; o que de certo modo também, poderia ter impedido a apreciação da MP em tempo hábil.

 Na época, a grande oposição ao projeto de antecipação para renovação de concessões das hidrelétricas - à qual também revisaria o preço pago à mais, por consumidores pelo ressarcimento de usinas, já devidamente amortizadas -, foi de certo modo bastante intenso. O resultado de toda essa briga pela manutenção de uma indenização indevida em torno da cobrança embutida nas contas de luz, acabou se traduzindo assim de forma extremamente lesiva a milhões de consumidores, onde algumas empresas de geração decidiram não aderir à antecipação de renovação de concessões prevista na MP 605, e resolveram assim atuar no mercado livre.

 Isso significa que ainda hoje, as geradoras de energia continuam se opondo fortemente a deixarem a mamata de receberem por algo que já foi pago, e que na prática tem no custo de geração de energia, qualquer coisa em torno de R$ 7,00 o megawatt; um lucro brutal quando esse mesmo megawatt produzido, é vendido a cifras próximas de R$ 100,00 - a consumidores industriais e residenciais (ou seja, um lucro de aproximadamente 93%). 

 Com essa manobra da parte dos concessionários de geração, a oferta de energia ficou comprometida ao atuarem de forma sorrateira na tentativa de conte-la ao terem a plena consciência de que a demanda se manteria constante e com ligeiro aumento. Contando ainda com golpes de sorte do acaso, como os baixos volumes pluviométricos que reduziram sensivelmente os níveis nos reservatórios das hidrelétricas - o que obrigou o governo a acionar as termelétricas e encareceu o custo de geração de energia -, ficou evidente portanto, de que a lei da oferta e da procura (explicitamente no caso da energia), não é inercial e não obedece necessariamente a razões que estejam fora do controle dos responsáveis diretos pela oferta de energia em nosso País. 

 Assim é o que podemos entender nos casos em que ocorre concentração de mercado por meio de oligopólios, trustes, cartéis e monopólios; ou ainda, nas vultosas e pirotécnicas aquisições e fusões entre gigantes de distintos setores que beneficiam poucos na garantia de uma perpetuação na exploração da miséria de uma ampla maioria. 

 Assim também foi o que ficou explícito no artigo de Celso Ming do jornal O Estado de S. Paulo, sobre esse mesmo tema: em torno das hidrelétricas que boicotaram o governo com vistas a impedir a redução de seus ganhos indevidos por ressarcimentos a construção de usinas já amortizadas. 

 Ignorando ainda que o lobby pela manutenção do antigo modelo para exploração na geração de eletricidade, também contava com a preciosa contribuição de empresas distribuidoras estaduais de energia, às quais se posicionaram contra essas medidas do governo federal - por serem controladas por governadores do principal partido de oposição (o PSDB), ao governo de Dilma Rousseff -, e que não possuem nenhuma usina sequer. 

 Porém no caso do governo mineiro, a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), conseguiu autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de um reajuste no preço da energia fornecida aos mineiros residentes nos 853 municípios do estado, de 14,24%. Enquanto que o próprio governo de Minas - hoje sob tutela de outro partido ligado ao PSDB -, em uma peça publicitária contratada e exibida nas emissoras de televisão mineiras, alegava que o aumento era uma determinação do governo federal por meio da própria Aneel. 

 Em resposta à falácia do governo do estado de Minas, o governo federal também produziu outra peça publicitária para a televisão, onde fez questão de esclarecer ao povo mineiro que o reajuste da energia consumida por eles - à qual já tem fama de ser a mais cara de todo o País -, foi uma solicitação da própria Cemig à Aneel, e que essa solicitação teria sido de 29,74 pontos percentuais.

 Além disso, o vídeo lembrou que em Minas, o peso do principal imposto de competência e atribuição dos estados (o ICMS), é de uma alíquota de 30% sobre o valor cobrado nas tarifas (que é ainda, a maior cobrança tributária efetuada sobre contas de energia elétrica em todo o Brasil). O vídeo também ressalta que o aumento máximo autorizado pela agência de regulação de energia em nosso País, não pode ultrapassar o teto de 15% correspondente ao que foi autorizado pela Aneel à Cemig. 

 Porém no texto de Celso Ming no Estadão, o percentual de reajuste projetado (segundo analistas consultados por ele), estaria em uma faixa entre 15% a 30% de aumento em função dos cálculos supostamente equivocados do governo que de certo modo, obrigou o acionamento das termelétricas e acabou por encarecer o custo de geração. Ao evidenciar de acordo com seu artigo, atendo-se pelo fato de o governo federal - ter ingenuamente quem sabe -, observado apenas os custos de geração de eletricidade, 'se esquecendo por exemplo, de que quem determina a oferta e o quanto de energia que se deseja disponibilizar para o consumo, são as concessionárias'.