Neste 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vive sua fase mais decisiva, em meio ao bombardeio da opinião pública quanto a sua efetividade naquilo o que é mais importante para a sociedade: conter menores infratores. Contudo, o objetivo do ECA não é de apenas proteger ou simplesmente punir adolescentes. Se o ECA não é cumprido em sua integralidade, ou não atende expectativas, a culpa não parece ser do próprio ECA, mas sim, do sistema que é formado por governos e judiciário os quais simplesmente não têm qualquer interesse para que o Estatuto vigore. Sem dúvida, o que interfere negativamente em torno disso se dá pela falta de apoio de boa parte das prefeituras no fornecimento de estruturas adequadas para o completo funcionamento dos conselhos tutelares. De acordo com o Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares, existiam em 2013 cerca de 5906 conselhos no País, 632 a menos que o necessário. Sendo que 25% deles não têm telefone fix...
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