Neste 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vive sua fase mais decisiva, em meio ao bombardeio da opinião pública quanto a sua efetividade naquilo o que é mais importante para a sociedade: conter menores infratores. Contudo, o objetivo do ECA não é de apenas proteger ou simplesmente punir adolescentes.
Se o ECA não é cumprido em sua integralidade, ou não atende expectativas, a culpa não parece ser do próprio ECA, mas sim, do sistema que é formado por governos e judiciário os quais simplesmente não têm qualquer interesse para que o Estatuto vigore.
Sem dúvida, o que interfere negativamente em torno disso se dá pela falta de apoio de boa parte das prefeituras no fornecimento de estruturas adequadas para o completo funcionamento dos conselhos tutelares. De acordo com o Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares, existiam em 2013 cerca de 5906 conselhos no País, 632 a menos que o necessário. Sendo que 25% deles não têm telefone fixo e 37% não dispõem de linha celular.
Mesmo também proibindo o trabalho infantil a menores de 14 anos, dados de 2013 indicavam que cerca de mais de 3 milhões de crianças viviam em condições de trabalhos forçados. Porém para uma determinada parte da sociedade, o fato de haver crianças que em vez de estarem na escola, brincando ou vivendo suas infâncias normalmente, estarem trabalhando em ambientes insalubres ou perigosos, não representa nenhum tipo de preocupação para a mesma.
Já em relação ao fato de menores praticarem crimes, essa mesma porção da sociedade é unânime: como o ECA parece não ter cumprido seu objetivo de conter a criminalidade entre menores, a saída seria aprisiona-los em unidades prisionais comuns em meio a criminosos profissionais adultos e mais experientes. Muitos desconhecem até mesmo que o ECA prevê a apreensão de menores em locais apropriados à suas faixas etárias.
Porém governos estaduais como o de Goiás, se recusam a construir unidades de internação onde menores infratores pudessem ser recolhidos e passassem por um processo de recuperação social adequado dentro de parâmetros pedagógicos que contribuam para uma melhor formação humana desses menores. No entanto como a cultura popular acredita que os mesmos não sejam recuperáveis, assim, empunham o estandarte da punição pela punição, única e simples.
Embora o ECA em seus 25 anos pareça pouco efetivo, foi responsável por reduzir a mortalidade e o trabalho infantil e ainda por aumentar denúncias sobre maus tratos e violências (sejam físicas ou psicológicas), contra crianças e adolescentes. Somente no primeiro trimestre de 2015, foram registradas mais de 20 mil denúncias envolvendo situações de violência contra menores.
Lógico que não há muito o que comemorar com o ECA, mas o que não temos mesmo de fato a comemorar, é o que a sociedade imediatista não tem feito no sentido de se cobrar de governos ações que levem ao pleno cumprimento do ECA.
Evitar que oportunistas venham a se candidatar a vagas nos conselhos tutelares, já se configura como um importante passo nesse sentido. Pessoas que nem mesmo sabem que o ECA além de ser um instrumento de proteção à criança e ao adolescente, prevê ainda a internação de menores infratores. Não apenas para puni-los, como também, para protege-los em sua integridade física, psicológica e principalmente ainda, de si mesmos.
O ECA precisa ser visto acima de tudo, como um instrumento de desintoxicação do jovem e ainda da própria sociedade que o condena. Que assim o faz simplesmente por ser jovem, pobre, negro e analfabeto. Portanto vulnerável e indefeso. O que o ECA nada mais fez em sua aparente "inutilidade", foi o de involuntariamente denunciar justamente aqueles que o acusam de ser um instrumento legal falho e ilegítimo.
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